Tema que gera repercussão e é uma irregularidade desconhecida até mesmo por quem comercializa imóveis. Algumas prefeituras cobram por ignorância e inaplicação da legislação, mas

As prefeituras têm o (péssimo) costume de cobrar o valor do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) utilizando a base de cálculo do IPTU,

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia originados